Termos e condições de utilização

1.1. Estes Termos e Condições de Utilização fornecem-lhe as regras de utilização do nosso site www.procuraonline.pt e contêm a informação pré-contratual obrigatória nos termos da lei aplicável.

O Site é gerido pela sociedade PROCURAONLINE, LDA, com o NIF 514985097.

Pode contactar-nos entrando em contacto connosco através do seguinte endereço de correio eletrónico: geral@procuraonline.pt. Faremos tudo o possível para satisfazer a sua vontade e respeitar as suas preocupações.

1.2. A contratação através desta plataforma é uma contratação eletrónica, nos termos do disposto nos artigos 26.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro, e 3.º do Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, e cumpre o disposto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro. Caso não concorde com a celebração do contrato por meios eletrónicos, não assinale a opção abaixo. Infelizmente se não concordar, não poderemos prestar os nossos serviços.

2.1. Salvo se do contexto claramente decorrer um sentido diferente, nos presentes Termos e Condições de Utilização, os termos e expressões usados com letra maiúscula a seguir enumerados têm o seguinte significado:

• SERVIÇO: cedência de espaços no Site necessários à colocação e disponibilização pública do anúncio de classificado do Utilizador/Vendedor para que este possa divulgar e promover a venda do seu veículo ou peça durante os períodos selecionados por si; divulgação de intenções de compra de peças e acessórios para veículos automóveis junto das oficinas de reparação de automóvel e de salvados.
• UTILIZADOR/VENDEDOR: pessoa, singular ou coletiva, com capacidade jurídica plena para a celebração das transações relativas aos veículos ou às peças de acordo com o direito português, que se tenha registado e pretenda a publicação de anúncios para venda de veículos ou peças e/ou pretenda comprar peças e acessórios para veículos automóveis;
• VISITANTE/INTERESSADO: pessoa, singular ou coletiva, que aceda ao Site e consulte os anúncios publicados ou manifeste a intenção de comprar peças e acessórios para veículos automóveis_;

3.1. Ao utilizar o Site confirma que aceita estes Termos e Condições de Utilização e que se compromete a cumprir os mesmos.

Se não concordar com os nossos Termos e Condições de Utilização não deve utilizar o Site.

Recomendamos que guarde uma cópia destes Termos e Condições de Utilização num suporte duradouro para que possa consultá-los sempre que desejar.

3.2. Se contratar os nossos Serviços, poderão ser-lhe aplicáveis adicionalmente regras específicas para essa mesma contratação. Antes de concluir qualquer processo de contratação connosco deve verificar cuidadosamente as informações pré-contratuais que lhe são prestadas.

3.3. Alteração dos Termos e Condições de Utilização

Poderemos em qualquer momento alterar estes Termos e Condições de Utilização. Sempre que estes Termos e Condições de Utilização forem alterados, será informado da alteração quando aceder ao Site, mediante a inclusão da expressão “Novo” imediatamente a seguir ao hyperlink para estes Termos e Condições de Utilização, o qual estará visível até 60 dias após a alteração.

Cada vez que utilizar o Site por favor verifique os Termos e Condições de Utilização e assegure que os compreende.

4.1. Descrição dos Serviços

Cedemos espaços no Site para a colocação e disponibilização pública do anúncio de classificado do Utilizador/Vendedor para que este possa divulgar e promover a venda do seu veículo (novo e/ou usado), da sua peça (novo e/ou usado) ou do veiculo salvado.

Divulgação de intenções de compra de peças e acessórios para veículos automóveis junto das oficinas de reparação de automóvel e de salvados.

Somos responsáveis pelo desenvolvimento, operação e manutenção do Site. A nossa actuação limita-se à gestão da apresentação dos anúncios colocados pelo Utilizador/Vendedor para venda de veículos, peças e salvados (novos ou usados) e à divulgação  das intenções de compra ou venda dos mesmo.

A contratação dos Serviços é efetuada através de meios eletrónicos, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro (na sua redação atual), e no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (na sua redação atual).

5.1. Condições de acesso

Os Serviços só podem ser utilizados por pessoas, singulares ou coletivas, com capacidade jurídica plena de acordo com o direito português, estando proibida a sua utilização por menores de 18 anos.

Não nos responsabilizamos por qualquer consequência resultante da falta de capacidade jurídica do Utilizador/Vendedor.

Os Serviços de cedência de espaços para colocação e disponibilização pública do anúncio de classificado do Utilizador/Vendedor para que este possa divulgar e promover a venda da sua peça automóvel (novo e/ou usado) só podem ser utilizados por pessoa jurídica coletiva, com CAE de atividades para comércio de peças.

Os Serviços de cedência de espaços para colocação e disponibilização pública do anúncio de classificado do Utilizador/Vendedor para que este possa divulgar e promover a venda do seu veículo (novo e/ou usado)  só podem ser utilizados por pessoa jurídica coletiva.

Os serviços de divulgação de intenções de compra de peças e acessórios para veículos automóveis junto das oficinas de reparação de automóvel e de salvados podem ser utilizados  por utilizadores/vendedores e pelos  visitantes/interessados.

A admissão dos utilizadores/vendedores ou dos visitantes/interessados ao site fica dependente de aceitação por parte da PROCURAONLINE, LDA.

Cada utilizador/vendedor poderá ter apenas um registo, podendo a PROCURAONLINE, LDA cancelar qualquer registo subsequente efectuado pelo mesmo indivíduo ou entidade.

Os registos são pessoais e intransmissíveis, sendo o titular do mesmo o único responsável pelas acções efectuadas com o seu registo.

5.2. Localização dos Utilizadores/Vendedores

O Site destina-se a Utilizadores/Vendedores em Portugal. Não asseguramos que o conteúdo disponível no Site, ou através do mesmo seja adequado para utilização em outras jurisdições.

5.3. Registo para colocação de anúncios e consulta da base de dados

Para aceder ao Serviço, o Utilizador/Vendedor terá de preencher um formulário de registo online, disponível no Site.

A cada Utilizador/Vendedor apenas pode corresponder um registo. Podemos cancelar qualquer registo subsequente efetuado pelo mesmo Utilizador/Vendedor.

O registo do Utilizador/Vendedor está dependente do pagamento do preço, cujos montantes estão definidos no nosso tarifário, o qual constitui parte integrante destes Termos e Condições de Utilização.

O Utilizador/Vendedor pode solicitar, a qualquer momento, o cancelamento da sua conta no Site. Porém, tal não lhe confere o direito ao reembolso das quantias já pagas para a utilização de um Serviço previamente contratado.

Após o registo, o Utilizador/Vendedor passa a ser titular de um código de acesso à sua conta (login e password), sendo a conta do Utilizador/Vendedor pessoal e intransmissível.

A qualquer momento, podemos cancelar ou eliminar, de forma temporária ou permanente, o registo do Utilizador/Vendedor se este: (i) não cumprir os presentes Termos e Condições de Utilização, (ii) ceder a sua posição contratual a terceiros sem a nossa prévia autorização por escrito e/ou (iii) atuar de forma a acarretar prejuízos para nós, restantes Utilizadores/Vendedores, ou Visitantes/Interessados do Site.

Caso seja necessário desativar o seu código de acesso, informaremos esse Utilizador/Vendedor por email e o mesmo não deverá procurar aceder à conta com outro nome ou através de um outro código.

6.1. Nos casos em que se tenha registado e lhe tenhamos fornecido um código de acesso à sua conta, reconhece e aceita que é sua responsabilidade manter essas senhas secretas e confidenciais. Jamais solicitamos que partilhe essas senhas com outras pessoas.

O Utilizador/Vendedor deve utilizar unicamente o código de acesso de que for titular, assumindo assim plena responsabilidade pelas ações efetuadas com esse mesmo registo, ainda que por terceiros, com ou sem a sua autorização expressa.

Se o Utilizador/Vendedor souber ou desconfiar que alguém teve acesso ao código de acesso à sua conta, deve informar-nos de imediato através do correio eletrónico geral@procuraonline.pt.  Faremos tudo o possível para satisfazer a sua vontade e respeitar as suas preocupações.

7.1 De momento todos os nossos serviços são grátis.

8.1. O anúncio para divulgação do veículo ou da peça é preparado pelo Utilizador/Vendedor. O conteúdo dos anúncios é da exclusiva responsabilidade do respetivo Utilizador/Vendedor. Em cada anúncio, o Utilizador/Vendedor apenas pode exibir um veículo ou uma peça.

A oferta de venda do veículo ou da peça anunciada pelo Utilizador/Vendedor não obriga à compra nem à venda.

8.2. Caso o Utilizador/Vendedor tenha declarado através do procedimento online de contratação no Site que pretende que a prestação dos Serviços escolhidos se inicie durante o prazo previsto para a livre resolução (ou seja, 14 dias contados da data da conclusão do procedimento online de contratação), nós daremos de imediato início à prestação dos Serviços.

Se, pelo contrário, o Utilizador/Vendedor não declarou, através do procedimento online de contratação no Site ou na Aplicação, que pretende que os Serviços tenham início durante o prazo previsto para a livre resolução (ou seja, 14 dias contados da data da conclusão do procedimento de contratação), o Utilizador/Vendedor apenas receberá os dados para pagamento após o decurso do prazo legal de 14 dias.

Após o pagamento do preço pelo Utilizador/Vendedor, irá receber um email que confirma o pagamento e o início dos Serviços. O anúncio é divulgado  no prazo máximo de 48 horas após a boa receção do pagamento, ressalvando-se circunstâncias de força maior fora do nosso controlo.

O anúncio mantém-se disponível durante 14 ou 28 dias, conforme a opção do Utilizador/Vendedor e a especificação constante do nosso tarifário (“Período de Colocação”).

Findo o Período de Colocação, o Utilizador/Vendedor pode renovar o anúncio por qualquer dos períodos disponíveis para os Serviços independentemente do período inicial, efetuando o pagamento devido previamente.

Os anúncios podem ou não ter fotografias, consoante a opção do Utilizador/Vendedor. Caso o Utilizador/Vendedor opte por colocar fotografias, asseguramos que poderá colocar um mínimo de 8 fotografias por veículo ou peça.

Ao colocar o anúncio no Site, o Utilizador/Vendedor deverá ocultar do anúncio os seus dados pessoais, salvo no que se refere ao código postal e à freguesia que serão sempre disponibilizados para permitir a localização geográfica geral do veículo ou da peça.

A venda do veículo ou da peça pelo Utilizador/Vendedor antes de decorrido o Período de Colocação, não confere ao mesmo o direito ao reembolso de qualquer quantia pela não utilização do anúncio até ao limite máximo da sua duração.

Cabe ao Utilizador/Vendedor assegurar que os anúncios a divulgar no Site respeitam, obrigatoriamente, as seguintes condições de divulgação (“Condições”):

• O anúncio é colocado na secção correta (as secções disponíveis para a colocação dos anúncios são: peças, automóveis e salvados) e nas categorias indicadas;
• O preço indicado no anúncio é um preço real e relativo à venda do veículo ou da peça: não são aceites preços de prestações mensais, leasings ou cedências parciais;
• É permitido ao Utilizador/Vendedor não indicar no anúncio qualquer preço, devendo, nesse caso, fazer constar no anúncio que o preço é negociável;
• O anúncio preparado destina-se à venda do veículo ou da peça, sendo proibidos anúncios de prestação de serviços e/ou de publicidade;
• As imagens contidas no anúncio (caso existam) correspondem ao veículo ou peça cuja venda é pretendida pelo Utilizador/Vendedor; caso tal não se verifique, cabe ao Utilizador/Vendedor indicar expressa e inequivocamente que as imagens não correspondem ao veículo ou à peça anunciados para venda;
• As imagens divulgadas não podem conter publicidade, efeitos, contactos, pessoas ou animais.

Nossos direitos relativamente ao anúncio

Poderemos retirar, anular ou apagar qualquer anúncio que não cumpra as Condições ou que, por qualquer forma prejudique o funcionamento normal do Site, sem aviso prévio ao Utilizador/Vendedor.

Sempre que seja possível corrigir a parte não conforme do seu anúncio, iremos informá-lo de tal facto e de como pode corrigir, não perdendo o Utilizador/Vendedor o direito de beneficiar do Serviço até ao termo do Período de Colocação.

Temos ainda o direito de retirar o anúncio do Site em cumprimento de ordem, direção ou norma emitida por uma autoridade pública.

Caso surja uma ordem, direção ou norma emitida por uma autoridade pública que nos obrigue a retirar o anúncio do Site, comunicaremos, na medida em que seja legalmente aceitável, antecipadamente ao Utilizador/Vendedor a eliminação do anúncio. Caso não seja possível efetuar esta comunicação antecipadamente efetuaremos tal comunicação ao Utilizador/Vendedor logo que possível.

Nas circunstâncias referidas acima, o Utilizador/Vendedor não tem direito ao reembolso de qualquer montante pago.

Ao aceitar os presentes Termos e Condições de Utilização, o Utilizador/Vendedor obriga-se, nomeadamente, a:

• Fornecer de forma verídica, completa e atualizada os seus dados pessoais;
• Manter confidenciais os dados de acesso ao seu registo no Site e usar unicamente o registo de que for titular, assumindo plena responsabilidade pelas ações efetuadas com esse mesmo registo, ainda que realizado por terceiros, com ou sem a sua autorização;
• Cumprir pontualmente as suas obrigações de pagamento para que lhe seja prestado o Serviço;
• Adotar unicamente comportamentos que não infrinjam a ordem jurídica vigente ou lesem, de alguma forma, situações jurídicas protegidas;
• Não apresentar ofertas de venda artigos que não sejam exclusivamente veículos ou peças;
• Não apresentar ofertas de venda de veículos ou peças onerados com penhora judicial, arresto ou qualquer forma de apreensão preventiva;
• Não apresentar conteúdos de anúncios de carácter ilícito, violento, provocativo, ofensivo, racista ou suscetível de violar a privacidade ou direitos de terceiros;
• Não ceder a sua posição contratual a terceiros, sem a nossa prévia autorização por escrito;
• Informar-nos atempada e diligentemente da ocorrência de todo e qualquer evento que possa vir a prejudicar ou impedir o cumprimento pontual e atempado de qualquer uma das obrigações para si emergentes destes Termos e Condições de Utilização;
• Informar-nos atempada e diligentemente de todos os factos que possam ser relevantes à boa execução dos Serviços, em particular, alteração do seu email e, caso os tenha indicado, do seu nome, morada (incluindo freguesia e código postal), número de identificação fiscal e contacto telefónico.

A violação pelo Utilizador/Vendedor das obrigações decorrentes destes Termos e Condições de Utilização, confere-nos o direito a sermos indemnizados nos termos gerais de direito.

Nossa atuação

Não assumimos qualquer intervenção nas comunicações e interações que venham a ser realizadas entre os Utilizadores/Vendedores e o Visitante/Interessado e não participamos nas transações realizadas entre os mesmos, nem servimos de intermediário e/ou representante legal de qualquer das partes envolvidas na transação.

Não influenciamos, verificamos, garantimos ou avaliamos o conteúdo dos anúncios a disponibilizar no Site.

Não garantimos (i) a qualidade, veracidade, exatidão, segurança e/ou legalidade dos anúncios, (ii) a capacidade de venda do Utilizador/Vendedor, (iii) a capacidade de compra do Visitante/Interessado e  Utilizador/Vendedor e/ou (iv) a concretização das transações comerciais.

O Utilizador/Vendedor autoriza-nos desde já a ceder a nossa posição contratual e/ou o direito ao recebimento de qualquer montante pecuniário devido pelo Utilizador/Vendedor. A cessão produzirá os seus efeitos a partir da data da receção pelo Utilizador/Vendedor, de comunicação escrita (incluindo por email) da respetiva cedência.

Modificação do Site

Podemos atualizar e modificar o Site em qualquer momento para refletir modificações ao Serviço, necessidades dos Utilizadores/Vendedores e as nossas prioridades comerciais. Estas alterações não ficam dependentes de autorização nem de notificação ao Utilizador/Vendedor.

Poderemos alterar o URL do Site. Ao fazermos essa alteração, durante um período razoável, os Utilizadores/Vendedores e os Visitantes/Interessados serão reencaminhados automaticamente para o novo URL. Esta alteração não fica dependente de autorização dos Utilizadores/Vendedores nem dos Visitantes/Interessados.

Suspender ou fechar o Site.

O Site são disponibilizados de modo gratuito. Sem prejuízo das nossas obrigações para com os Utilizadores/Vendedores e os Visitantes/Interessados, não garantimos que o Site ou os seus conteúdos se encontrem permanentemente disponíveis. Poderemos suspender ou cancelar a disponibilidade de partes do Site  por razões comerciais ou operacionais.

Sempre que possível e antes de operacionalizar qualquer suspensão ou cancelamento, informaremos os Utilizadores/Vendedores e os Visitantes/Interessados registados. Excetuam-se circunstâncias de força maior fora do nosso controlo.

Acesso ao Site

O acesso ao Site requer a disponibilidade de um dispositivo com ligação à Internet e para assegurar a interoperabilidade dos conteúdos digitais do Site, sendo os Utilizadores/Vendedores e os Visitantes/Interessados responsáveis por assegurar que os seus sistemas informáticos dispõem das especificações técnicas necessárias ao acesso e utilização do Site.

Para uma melhor experiência de navegação, recomendamos a utilização da versão mais atual do seu browser.

Como utilizar o Site

Somos titulares dos direitos de propriedade intelectual associados ao Site e dos materiais publicados no mesmo e, naqueles casos em que não sejamos titulares, dispomos de uma licença de utilização. Estes materiais estão protegidos por leis de propriedade intelectual e são reservados.

Pode imprimir páginas e fazer download de partes do Site para sua utilização pessoal.

Não pode, em qualquer circunstância, utilizar, para qualquer fim, dados pessoais dos Utilizadores/Vendedores que se encontrem no Site.

Não pode modificar cópias digitais ou em papel de quaisquer materiais que tenha imprimido ou dos quais tenha feito download e não pode ainda utilizar ilustrações, fotografias, vídeos ou sequências de áudio separadamente dos textos que os acompanham.

Não pode utilizar a totalidade ou partes do Site com propósitos comerciais sem a nossa autorização expressa.

Caso utilize o Site em violação do disposto nestes Termos e Condições de Utilização, o seu direito de utilização do Site cessará de imediato. Nesse caso, é obrigatório que destrua ou nos entregue os materiais usados em violação destes Termos e Condições de Utilização.

Informação geral no Site

O Site não consubstanciam aconselhamento específico. O Utilizador/Vendedor e o Visitante/Interessado devem aconselhar-se junto de profissionais ou obter aconselhamento especializado antes de executar qualquer ação baseada no conteúdo do Site.

Embora nos empenhemos em atualizar permanentemente a informação constante do Site, não podemos garantir e não asseguramos que os conteúdos do Site sejam exatos, completos ou se encontrem atualizados.

Hyperlinks constantes do Site

Nos casos em que o Site contenham hyperlinks para outros sites ou aplicações ou informações fornecidas por terceiros, estes são incluídos no Site apenas para informação do Utilizador/Vendedor e do Visitante/Interessado. Esses hyperlinks e essas informações não são aprovados por nós e não temos controlo sobre o conteúdo desses sites, aplicações, materiais ou informações. Deverá sempre verificar os termos de utilização e as políticas de privacidade dos sites que aceder a partir do Site antes de os utilizar.

Conteúdos gerados pelos Utilizadores/Vendedores

Se pretender apresentar uma reclamação sobre materiais ou informações colocados pelos Utilizadores/Vendedores por favor contacte-nos através do correio eletrónico geral@procuraonline.pt.

A nossa responsabilidade perante os Utilizadores/Vendedores

• Não excluímos ou limitamos a nossa responsabilidade por qualquer forma que torne essa exclusão ou limitação ilegal.
• Não somos responsáveis por quaisquer condições, obrigações, declarações, garantias implícitas.
• Não somos responsáveis por quaisquer danos decorrentes de utilização incorreta do Site ou informação ou materiais colocados por terceiros, que não nós, no Site.
• Em particular, não nos responsabilizamos por:
• Lucros cessantes;
• Interrupção do negócio do Utilizador/Vendedor;
• Perda de oportunidade de contratar;
• Danos reputacionais.

Carregar conteúdos para o Site

Sempre que utilizar uma ferramenta que lhe permita carregar conteúdos para o Site, ou contactar outros Utilizadores/Vendedores ou Visitantes/Interessados, deve cumprir os presentes Termos e Condições de Utilização.

Os Utilizadores/Vendedores garantem que as suas contribuições cumprem as regras que em cada momento sejam aplicáveis à utilização do Site e que não violam direitos de terceiros, incluindo direitos de imagem e de propriedade intelectual. Esta obrigação significa que os Utilizadores/Vendedores são responsáveis por quaisquer danos por nós sofridos em consequência da sua atuação.

Os conteúdos que os Utilizadores/Vendedores carreguem para as zonas públicas do Site serão considerados não confidenciais.

Os Utilizadores/Vendedores mantêm os seus direitos de propriedade sobre os conteúdos mas atribuem-nos uma licença limitada, não-exclusiva, mundial e gratuita para utilizar, nomeadamente para fins promocionais ou publicitários, manter e copiar os referidos conteúdos e para os distribuir e disponibilizar a terceiros. Esta licença não inclui a utilização dos dados pessoais dos Utilizadores/Vendedores, ainda que os mesmos se encontrem divulgados no Site.

Vírus informáticos

Não garantimos que o Site se encontram protegidos ou livres de erros, falhas ou vírus.

O Utilizador/Vendedor e o Visitante/Interessado são responsáveis por configurar os seus equipamentos tecnológicos e utilizar programas de proteção contra vírus.

O Utilizador/Vendedor e o Visitante/Interessado encontram-se proibidos de utilizar o Site de modo desadequado e introduzir conscientemente vírus nos mesmos ou quaisquer outros materiais com potencial para danificar o Site,  ou os conteúdos dos mesmos.

O Utilizador/Vendedor e o Visitante/Interessado encontram-se proibidos de procurar obter acesso não autorizado ao Site, ao servidor onde o Site se encontre alojado e a qualquer equipamento ou base de dados conectada com o Site.

Criar hyperlinks para o Site

Pode criar hyperlinks para o Site na medida em que o faça de modo lícito e não cause danos à nossa reputação.

Não pode criar um hyperlink de modo a que sugira algum tipo de associação, aprovação ou recomendação da nossa parte quando tal não exista. Não pode criar um hyperlink para o Site a partir de um site ou de uma aplicação que não seja sua.

Reservamo-nos o direito de cancelar a autorização para a criação de hyperlinks sem aviso prévio.

Se desejar criar um hyperlink ou utilizar qualquer conteúdo do Site, com exceção do permitido nestes Termos e Condições de Utilização, contacte-nos através do correio eletrónico geral@procuraonline.pt.

 

Direito ao arrependimento

• Direito de livre resolução

O Utilizador/Vendedor tem o direito de livre resolução do contrato relativo à prestação dos Serviços no prazo de 14 dias de calendário contados da data de conclusão do procedimento de contratação online no Site, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia da conclusão do procedimento de contratação online no Site.

A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos comunicar para geral@procuraonline.pt a sua decisão de resolução do contrato por meio de uma declaração inequívoca.

A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos comunicar (a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca por correio eletrónico. Pode utilizar o modelo de formulário de resolução, mas tal não é obrigatório.

Modelo de formulário de livre resolução

(só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato)

- Para [inserir aqui o nome, o endereço geográfico e, eventualmente, o número de fax e o endereço de correio eletrónico do profissional]:

- Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) do meu/nosso (*) contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/para a prestação do seguinte serviço (*)

- Solicitado em (*)/recebido em (*)

- Nome do(s) consumidor(es)

- Endereço do(s) consumidor(es)

 (*) Riscar o que não interessa

Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.

• Exceção ao direito de livre resolução

Caso o Utilizador/Vendedor tenha declarado através do procedimento online de contratação no Site  que pretende que a prestação dos Serviços escolhidos se inicie durante o prazo previsto para a livre resolução (ou seja, 14 dias), daremos início à prestação dos Serviços após a boa receção do pagamento dos mesmos.

Neste caso e na medida em que o anúncio já se encontre publicado no Site , o Utilizador/Vendedor não pode livremente resolver o seu contrato. O Utilizador/Vendedor reconhece que perde o direito à livre resolução uma vez que os Serviços já se encontrem plenamente executados, ou seja, a partir do momento em que o anúncio tenha sido publicado.

O Utilizador/Vendedor pode sempre cancelar o seu anúncio em qualquer momento, não havendo direito ao reembolso pela não utilização total do Período de Colocação do mesmo.

• Efeitos da livre resolução

Em caso de livre resolução do contrato lícita e após ter pago o preço dos Serviços contratados (ou seja, se tiver solicitado os Serviços e tiver pago os mesmos mas o seu anúncio ainda não se encontrar publicitado), ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados, sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do contrato. Efetuamos esses reembolsos transferindo os montantes a reembolsar para a sua conta bancária através do IBAN indicado por si no Site.

• Invalidade parcial

Caso alguma das cláusulas destes Termos e Condições de Utilização venha a ser julgada nula ou vier a ser anulada, tal não afetará a validade das restantes cláusulas nem a validade dos restantes Termos e Condições de Utilização, que se considerarão automaticamente reduzidos nos termos do artigo 292.º do Código Civil.

Despesas

Ficam a cargo do Utilizador/Vendedor todas as despesas judiciais e extrajudiciais em que venhamos a incorrer para garantir a cobrança dos nossos créditos e/ou em virtude do incumprimento pelo Utilizador/Vendedor das obrigações emergentes destes Termos e Condições de Utilização, designadamente honorários de advogados e solicitadores.

Comunicações

As comunicações relativas aos presentes Termos e Condições de Utilização que nos sejam dirigidas devem ser feitas por escrito para a nossa morada publicada nestes Termos e Condições de Utilização.

As comunicações dirigidas ao Utilizador/Vendedor serão efetuadas para a morada ou endereço de email que conste do formulário de registo.

As comunicações escritas considerar-se-ão realizadas na data da respetiva receção da carta, do formulário preenchido ou email, ou se forem recebidas após as 18 horas de Vila Nova de Famalicão, no primeiro dia útil imediatamente seguinte.

Para efeitos de realização de citação no âmbito de ação judicial destinada ao cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato celebrado ao abrigo destes Termos e Condições de Utilização, ficam convencionadas as moradas indicadas no primeiro parágrafo desta secção.

Não exercício

O não exercício, ou o exercício tardio ou parcial, de qualquer direito que nos assista ao abrigo destes Termos e Condições de Utilização, em nenhum caso poderá significar a renúncia a esse direito, ou acarretar a sua caducidade, pelo que o mesmo se manterá válido e eficaz não obstante o seu não exercício.

Lei aplicável e resolução de litígios

A lei aplicável ao Site e aos Termos e Condições de Utilização é a lei portuguesa. Os tribunais portugueses são exclusivamente competentes para dirimir quaisquer litígios relacionados com a utilização do Site e com os presentes Termos e Condições de Utilização.

Reclamar de eventuais litígios de consumo

Quaisquer questões relacionadas com o Site, nomeadamente pedidos de informação sobre aspetos técnicos ou comerciais relacionados com o mesmo e reclamações, poderão ser apresentadas através contacte-nos através do correio eletrónico geral@procuraonline.pt.

Em caso de litígio de consumo, o Utilizador/Vendedor e o Visitante/Interessado podem recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odrou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:

• CASA – Centro de Arbitragem do Sector Automóvel

Tel.: 217 951 696 e 217 827 330; Site eletrónico: http://www.arbitragemauto.pt/

• CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Tel.: 213 847 484; Site eletrónico: http://www.arbitragemdeconsumo.org/

• CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

Tel.: 289 823 135; Site eletrónico: http://www.consumidoronline.pt/en/

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

Tel.: 239 821 690/289. Site eletrónico: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com/ 

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Tel.: 218807030. Site eletrónico: www.centroarbitragemlisboa.pt 

• Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Tel.: 225 508 349 / 225 029 791; Site eletrónico: http://www.cicap.pt/

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral

Tel.: 253 422 410; Site eletrónico: www.triave.pt

• Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

Tel.: 253 617 604; Site eletrónico: www.ciab.pt

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira

Telefone: 291 215 070; Site eletrónico: http://www.srrh.gov-madeira.pt/In%C3%ADcio/tabid/292/Default.aspx 

Para obter mais informações, o Utilizador/Vendedor e o Visitante/Interessado deverão consultar o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt.